Declaração de Direitos Autorais

A Revista UNICAMPS CIÊNCIA faz uso da Licença Creative Commons Atribuição-Não Comercial-Compartilha Igual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)

APRESENTAÇÃO

A legislação brasileira que regulamenta os direitos autorais é a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Embora ela possa ser aplicada para conteúdos digitais, devido à época de sua criação ela não foi pensada para este fim, deixando em aberto questões sobre o uso desse tipo de material.

Os direitos de autor dividem-se em direitos morais e direitos patrimoniais.

Os direitos morais são intransferíveis e irrenunciáveis. Ou seja, a lei não permite que se renuncie a eles, nem que sejam cedidos ou vendidos (BRASIL, 1998). Caso um contrato, por exemplo, diga o contrário, essa parte é considerada inválida (CREATIVE COMMONS BR, 2020). Considerando o contexto da editoração, destacamos os seguintes:

• Reconhecimento: direito de ser reconhecido como autor (a) da obra;
• Divulgação: direito de colocar a obra à disposição do público ou conservá-la inédita;
• Integridade e modificação: direito de opor-se a modificações na obra que possam prejudicar sua reputação ou honra;
• Retirada e acesso: direito de retirar de circulação a obra que possa prejudicar sua reputação e imagem.

Os direitos patrimoniais são transferíveis. Ou seja, a pessoa que criou a obra pode ceder e vender esses direitos a outras pessoas físicas ou jurídicas. Listamos abaixo os direitos patrimoniais que os (as) autores de artigos precisam ceder às revistas para que estas possam publicá-los:

• reprodução: permite a cópia de uma obra em qualquer formato;
• distribuição: permite a cópia de uma obra, considerando um suporte físico (ex.: fotocópia)
• comunicação pública: permite que a obra seja colocada ao alcance do público, inclusive de forma on-line.

A formalização do Acesso Aberto em nível de periódicos e de artigos é um dos critérios de submissão de trabalhos da Unicamps Ciência. Ela é realizada por meio da adoção de atribuições de acesso do sistema Creative Commons (CC) que incentivam a reutilização e distribuição dos artigos indexados em suas coleções. Com esta decisão a Revista Unicamps Ciência alinha-se com os principais periódicos e publicadores de Acesso Aberto.

As Licenças Creative Commons foram criadas para dar maior flexibilidade na utilização de obras protegidas por direitos autorais, de modo que os conteúdos sejam utilizados amplamente, sem que as leis de proteção à propriedade intelectual sejam infringidas. As licenças indicam os tipos de permissões e acessos diferenciados. Basta indicar a opção da licença Creative Commons no processo de publicação na Internet para estabelecer as permissões de uso.

Esta licença  Atribuição CC BY permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. É a licença mais flexível de todas as licenças disponíveis. É recomendada para maximizar a disseminação e uso dos materiais licenciados. 

Os vários tipos de licenças CC concedem aos usuários distintos tipos de liberdades. Dentre todas as licenças, a CC-BY é a mais efetiva para maximizar a disseminação da informação, tendo em vista que, é a menos restritiva, proporciona maior grau de liberdade de reutilização dos conteúdos e, como as demais licenças, assegura que o crédito de autoria seja devidamente atribuído ao autor ou autores, ao periódico ou outro meio onde o artigo foi publicado originalmente. Isso faz com que a licença CC-BY seja a licença de maior compatibilidade quando combinada a outros tipos de licenças, ou seja, os conteúdos estão liberados para interoperar plenamente com os mais diferentes sistemas e serviços, incluindo os comerciais.